HC 942796 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispedência/obstáculo ao conhecimento; subsidiariamente, aceitação da possibilidade de decisão monocrática sem violação da colegialidade.
- Parties
- Paciente: STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Sustentação Oral, Colegialidade, Reiteração De Pedido/litispedência
Case Brief
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Parties
STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade de busca domiciliar realizada sem fundada suspeita, autorização judicial ou consentimento do morador
- 2 decreto da prisão preventiva pelos crimes previstos nas Leis n. 11.343/2006, 10.826/2003 e Lei n. 8.069/1990
- 3 possibilidade de revisão de decisão proferida por juízo plantonista
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispedência/obstáculo ao conhecimento; subsidiariamente, aceitação da possibilidade de decisão monocrática sem violação da colegialidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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