HC 943289 - DECISAO

HC 943289 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem (que ainda não julgaram o mérito do writ), e considerando elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 145,82g de maconha), o STJ entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, de modo que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTEVAN MOLINA RODRIGUES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Aplicação De Súmula, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Aplicação De Súmula Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAN MOLINA RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem (que ainda não julgaram o mérito do writ), e considerando elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 145,82g de maconha), o STJ entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, de modo que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.