HC 929935 - DECISAO

HC 929935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal local afastou a alegação de decretação de ofício em razão de posterior manifestação do Ministério Público requerendo a prisão preventiva, o decreto prisional traz fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) e não há prova de imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores nos termos do art. 318, VI do CPP, de modo que não cabia substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE MAXSUEL FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Atuação De Ofício, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +5 more

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Parties

JOSE MAXSUEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade por decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal local afastou a alegação de decretação de ofício em razão de posterior manifestação do Ministério Público requerendo a prisão preventiva, o decreto prisional traz fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) e não há prova de imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores nos termos do art. 318, VI do CPP, de modo que não cabia substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.