HC 943176 - DECISAO

HC 943176 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido por esta Corte na hipótese porque o mérito não foi decidido no tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a decisão agravada contém fundamentação plausível para a prisão preventiva, com indícios de risco à integridade da vítima e à ordem pública, justificando a manutenção da prisão até o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: VIRCILEI WIEDENHOFT; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VIRCILEI WIEDENHOFT

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não pode ser conhecido por esta Corte na hipótese porque o mérito não foi decidido no tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a decisão agravada contém fundamentação plausível para a prisão preventiva, com indícios de risco à integridade da vítima e à ordem pública, justificando a manutenção da prisão até o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.