RHC 191862 - DECISAO

RHC 191862 - DECISAO

Por ausência de demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva — em particular a insuficiente demonstração de elementos concretos sobre a gravidade da conduta e a possibilidade de alcance dos fins cautelares por medidas menos gravosas — o Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de que o descumprimento poderá ensejar nova decretação de prisão cautelar.

Parties
Agravante / Paciente / Recorrente: HENRIQUE PINTO SEPULVEDA LOMANTO; Parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário; Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PINTO SEPULVEDA LOMANTO

Agravante / Paciente / Recorrente

Ministério Público estadual

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário; Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva — em particular a insuficiente demonstração de elementos concretos sobre a gravidade da conduta e a possibilidade de alcance dos fins cautelares por medidas menos gravosas — o Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de que o descumprimento poderá ensejar nova decretação de prisão cautelar.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar.