RHC 203176 - DECISAO

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O STJ concedeu a ordem porque tanto o juiz singular quanto o Tribunal local fundamentaram a prisão preventiva na gravidade abstrata do delito e na proteção da ordem pública sem indicar elementos concretos que justificassem a restrição extrema da liberdade nem demonstrar a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; aplicaram-se precedentes que exigem fundamentação concreta, razão pela qual a custódia foi revogada até o julgamento da ação penal, com determinação de imposição de medidas cautelares diversas pelo magistrado.

Parties
Paciente: Gabriel de Jesus Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj), Liminar Deferida E Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de Gabriel de Jesus Santos até o julgamento da Ação Penal n. 0700801-69.2024.8.02.0043, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

Gabriel de Jesus Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj), Liminar Deferida E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque tanto o juiz singular quanto o Tribunal local fundamentaram a prisão preventiva na gravidade abstrata do delito e na proteção da ordem pública sem indicar elementos concretos que justificassem a restrição extrema da liberdade nem demonstrar a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; aplicaram-se precedentes que exigem fundamentação concreta, razão pela qual a custódia foi revogada até o julgamento da ação penal, com determinação de imposição de medidas cautelares diversas pelo magistrado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de Gabriel de Jesus Santos até o julgamento da Ação Penal n. 0700801-69.2024.8.02.0043, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Gabriel de Jesus Santos até o julgamento da Ação Penal n. 0700801-69.2024.8.02.0043, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Determinar ao Magistrado singular a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ressalvando que eventual descumprimento ensejará o imediato retorno à prisão.