HC 943516 - DECISAO

HC 943516 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes primários acusados de tentativa de furto e associação criminosa não violentos: não estavam demonstrados, de forma individualizada, os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e perigo concreto decorrente da liberdade) nem a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; assim, em cognição de ofício, a Corte revogou a prisão preventiva e determinou que o juízo de origem fixe cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 283 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 283 Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova do crime, indício suficiente de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes primários acusados de tentativa de furto e associação criminosa não violentos: não estavam demonstrados, de forma individualizada, os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e perigo concreto decorrente da liberdade) nem a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; assim, em cognição de ofício, a Corte revogou a prisão preventiva e determinou que o juízo de origem fixe cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes
  • Determinação para que o magistrado de origem fixe cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP