HC 943226 - DECISAO

HC 943226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o auto de prisão em flagrante foi homologado e a conversão em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 282, II; 312 (caput e parágrafo único); 313, III; e 310 do CPP, ante a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a prática em contexto de violência doméstica que gera risco concreto à vítima e à ordem pública, bem como antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JUAN MANOEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JUAN MANOEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 282, II; art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima (art. 312 e art. 313, III CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o auto de prisão em flagrante foi homologado e a conversão em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 282, II; 312 (caput e parágrafo único); 313, III; e 310 do CPP, ante a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a prática em contexto de violência doméstica que gera risco concreto à vítima e à ordem pública, bem como antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus).

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JUAN MANOEL DE OLIVEIRA.