HC 942026 - DECISAO

HC 942026 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de arma de uso restrito com sinais identificativos suprimidos e registros criminais do paciente que indicam reiteração delitiva, o que demonstra periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: KHELVYN BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KHELVYN BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de arma de uso restrito com sinais identificativos suprimidos e registros criminais do paciente que indicam reiteração delitiva, o que demonstra periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.