HC 943032 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque ataca decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON LEAL LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON LEAL LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
- 3 excesso de prazo
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque ataca decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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