HC 908785 - DECISAO

HC 908785 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de prisão permanece não cumprido e a paciente está foragida, o que afasta a alegação de ilegalidade contemporânea por excesso de prazo e impede a extensão do benefício concedido aos corréus; ademais, a condição de foragida e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência comprovada de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente: GEOVANIA MARIA GIRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Foragido

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Parties

GEOVANIA MARIA GIRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de prisão permanece não cumprido e a paciente está foragida, o que afasta a alegação de ilegalidade contemporânea por excesso de prazo e impede a extensão do benefício concedido aos corréus; ademais, a condição de foragida e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência comprovada de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.