HC 943185 - DECISAO

HC 943185 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos (quantidades apreendidas e antecedentes), justificando indeferimento liminar e aguardo do julgamento na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON FABRICIO RAMOS DA FONSECA; Paciente: RAIMUNDO ELIAS DA SILVA; Paciente: LUCAS ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

ALISSON FABRICIO RAMOS DA FONSECA

Paciente

RAIMUNDO ELIAS DA SILVA

Paciente

LUCAS ELIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos (quantidades apreendidas e antecedentes), justificando indeferimento liminar e aguardo do julgamento na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.