RHC 203769 - DECISAO

RHC 203769 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; a manifestação superveniente do Ministério Público em favor da manutenção da prisão foi considerada e afasta a alegação de violação do sistema acusatório, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: NELSON MESSIAS PIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Recurso Ordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Embargos De Declaração, Preclusão, Supressão De Instância, Sistema Acusatório
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Parties

NELSON MESSIAS PIRES

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Recurso Ordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada de ofício sem manifestação prévia do Ministério Público
  2. 2 se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à manifestação superveniente do Ministério Público
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegada preclusão e supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; a manifestação superveniente do Ministério Público em favor da manutenção da prisão foi considerada e afasta a alegação de violação do sistema acusatório, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.