HC 938010 - DECISAO

HC 938010 - DECISAO

Concluiu-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não são suficientes para manter a prisão preventiva, considerando que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e que o delito imputado não envolve violência grave; por consequência, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: ALCINEI DA CRUZ DE CASTRO; Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS CANAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ALCINEI DA CRUZ DE CASTRO

Paciente

JEFFERSON DOS SANTOS CANAZARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não são suficientes para manter a prisão preventiva, considerando que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e que o delito imputado não envolve violência grave; por consequência, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), confirmando-se a liminar.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).
  • Publique-se e intimem-se.