HC 943195 - DECISAO

HC 943195 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por este Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que justificam a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA TEIXEIRA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do TRF3 Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do TRF3 Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à não aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por este Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que justificam a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.