HC 943311 - DECISAO

HC 943311 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de pedido que impugna apenas o indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração) que justificaram a prisão preventiva e não há demonstração de ilegalidade manifesto quanto à contemporaneidade ou à negativa de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANDRE PADILHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

CLAUDIO ANDRE PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de pedido que impugna apenas o indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração) que justificaram a prisão preventiva e não há demonstração de ilegalidade manifesto quanto à contemporaneidade ou à negativa de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.