HC 943310 - DECISAO

HC 943310 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o juiz de origem não demonstrou concretamente o periculum libertatis; a quantidade de drogas, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis da paciente permitem a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA LIMA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão

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Parties

JULIANA LIMA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o juiz de origem não demonstrou concretamente o periculum libertatis; a quantidade de drogas, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis da paciente permitem a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente JULIANA LIMA CAMPOS.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.