HC 943341 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: MARCOS FERNANDO BATISTA COPESCHI; Autoridade Coatora: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (HC n. 5018171-55.2024.4.03.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
MARCOS FERNANDO BATISTA COPESCHI
Paciente
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (HC n. 5018171-55.2024.4.03.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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