HC 943549 - DECISAO

HC 943549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo: o processo teve regular andamento, houve pronúncia e recursos com posterior anulação do júri, mas já foi designada nova sessão de julgamento; mantêm-se, por ora, a contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva em face da gravidade do delito, da fuga e da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LAILSON MIRANDA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

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Parties

LAILSON MIRANDA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo: o processo teve regular andamento, houve pronúncia e recursos com posterior anulação do júri, mas já foi designada nova sessão de julgamento; mantêm-se, por ora, a contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva em face da gravidade do delito, da fuga e da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.