HC 943060 - DECISAO

HC 943060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido não pode ser conhecido por esta Corte ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, tendo em vista os fortes indícios de associação da paciente ao tráfico e a apreensão de 287,3kg de maconha que justificam a necessidade da preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LARISSA APARECIDA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LARISSA APARECIDA FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido não pode ser conhecido por esta Corte ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, tendo em vista os fortes indícios de associação da paciente ao tráfico e a apreensão de 287,3kg de maconha que justificam a necessidade da preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.