HC 943203 - DECISAO

HC 943203 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação que indica reiteração de condutas, indícios de autoria e materialidade, risco de interferência na instrução e perigo à vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RUY ANDERSON DOS SANTOS SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões

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Parties

RUY ANDERSON DOS SANTOS SACRAMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação que indica reiteração de condutas, indícios de autoria e materialidade, risco de interferência na instrução e perigo à vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.