HC 943002 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver exame do mérito na instância de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, há elementos concretos que indicam gravidade do crime (apreensão de 2,1 kg de maconha).

Parties: Paciente: CLEISON ELIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Apreciação Preliminar (indeferimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLEISON ELIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Preliminar (indeferimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator na instância de origem (Súmula 691 STF)
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.