HC 942356 - DECISAO

HC 942356 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do habeas corpus, pois a matéria está revestida de entendimento pacífico e a via do habeas não se presta como substitutivo do recurso ordinário, além de a manutenção da prisão preventiva ter sido fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELLA MEDEIROS FERREIRA; Paciente: EUDIS SANTOS BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tortura, Violência Psicológica, Cárcere Privado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tortura Violência Psicológica Cárcere Privado Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DANIELLA MEDEIROS FERREIRA

Paciente

EUDIS SANTOS BARBOSA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do habeas corpus, pois a matéria está revestida de entendimento pacífico e a via do habeas não se presta como substitutivo do recurso ordinário, além de a manutenção da prisão preventiva ter sido fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.