RHC 202833 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica; ademais, as instâncias antecedentes demonstraram, a princípio, fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia, diligências, apreensão no veículo e anuência de moradora) e elementos concretos de materialidade e autoria (quantitativos de drogas, arma e elementos de mercancia) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, enquanto alegações sobre cadeia de custódia e parcialidade do perito demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): WANDERSON ARCANJO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Parcialidade De Perito, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Parcialidade De Perito +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON ARCANJO DA CRUZ

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica; ademais, as instâncias antecedentes demonstraram, a princípio, fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia, diligências, apreensão no veículo e anuência de moradora) e elementos concretos de materialidade e autoria (quantitativos de drogas, arma e elementos de mercancia) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, enquanto alegações sobre cadeia de custódia e parcialidade do perito demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Sem custas.