HC 943274 - DECISAO

HC 943274 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (agressão a criança de um ano com lesões comprovadas) que demonstram risco à integridade da vítima e à ordem pública, além de previsão legal de cabimento da prisão preventiva em violência doméstica (art. 313, III, CPP); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONILSON SOUSA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica E Familiar, Lesão a Menor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica E Familiar Lesão a Menor Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONILSON SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em crimes de violência doméstica e familiar envolvendo menor de idade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (agressão a criança de um ano com lesões comprovadas) que demonstram risco à integridade da vítima e à ordem pública, além de previsão legal de cabimento da prisão preventiva em violência doméstica (art. 313, III, CPP); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.