RHC 201916 - DECISAO

RHC 201916 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela exorbitante quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelos objetos indicativos de habitualidade no tráfico e pelos indícios de integração em organização criminosa, fatores que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAYKEL MACIEL SILVA SERRA; Coautuado: EDERSON DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Penal Narcotráfico Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MAYKEL MACIEL SILVA SERRA

Paciente/impetrante

EDERSON DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA

Coautuado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela exorbitante quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelos objetos indicativos de habitualidade no tráfico e pelos indícios de integração em organização criminosa, fatores que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.