HC 942556 - DECISAO

HC 942556 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela demonstração de prova da existência do delito e pelo periculum in libertatis decorrente do status de foragida da paciente e do descumprimento dos requisitos da prisão domiciliar; por conseguinte, a cautelar é necessária para garantir a aplicação da lei penal, e a compatibilidade com o regime semiaberto exige apenas adequação da segregação ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: Dara Raquel Pereira Montel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
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Parties

Dara Raquel Pereira Montel

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de paciente foragida
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela demonstração de prova da existência do delito e pelo periculum in libertatis decorrente do status de foragida da paciente e do descumprimento dos requisitos da prisão domiciliar; por conseguinte, a cautelar é necessária para garantir a aplicação da lei penal, e a compatibilidade com o regime semiaberto exige apenas adequação da segregação ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.