HC 942885 - DECISAO

HC 942885 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; na análise perfunctória, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (33 gramas de cocaína) e não se demonstrou ilegalidade manifesta na contemporaneidade da custódia, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade do flagrante e busca domiciliar
  3. 3 quantidade de droga e configuração do tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; na análise perfunctória, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (33 gramas de cocaína) e não se demonstrou ilegalidade manifesta na contemporaneidade da custódia, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.