HC 943109 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.
- Parties
- Paciente: Wanderley Ferreira dos Santos Silva Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Tentativa De Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
Wanderley Ferreira dos Santos Silva Junior
Paciente
Tribunal de Justiça da Bahia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 ônus da instrução cabendo ao impetrante e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por falta de peça essencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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