HC 941314 - DECISAO

HC 941314 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, estando pendente o julgamento do mérito do writ originário, de modo que aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à súmula, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade/ Constrangimento Ilegal, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Decisão, Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade/ Constrangimento Ilegal Nulidade De Provas Fundamentação Da Decisão Drogas (lei 11.343/2006)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus perante tribunal superior (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, estando pendente o julgamento do mérito do writ originário, de modo que aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à súmula, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.