HC 943355 - DECISAO

HC 943355 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta motivação plausível quanto ao risco de frustração da aplicação da justiça, autorizando o indeferimento liminar pelo relator do STJ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIO ALBERTO VERRI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
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Parties

LUCIO ALBERTO VERRI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta motivação plausível quanto ao risco de frustração da aplicação da justiça, autorizando o indeferimento liminar pelo relator do STJ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.