HC 875010 - DECISAO

HC 875010 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Camboriú/SC, com fixação de pena e concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, restou sem objeto o pedido original de impetração que atacava a custódia cautelar; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DJANE DE OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Condenação Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Condenação Penal Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DJANE DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a decretação da segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente com expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Camboriú/SC, com fixação de pena e concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, restou sem objeto o pedido original de impetração que atacava a custódia cautelar; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.