HC 943330 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, não há, à vista dos autos, ausência manifesta de contemporaneidade ou de fundamentação idônea da prisão preventiva, considerando a alegada participação em organização criminosa e a complexidade da investigação.
- Parties
- Paciente: ALEXANDER SOUZA; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 5022794 65.2024.4.03.0000): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
- Outcome
- Liminar indeferida (indeferido liminarmente o Habeas Corpus)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Parties
ALEXANDER SOUZA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 5022794 65.2024.4.03.0000)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em habeas já ajuizado na instância de origem
- 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia e sua valoração (aritmética vs juízo de razoabilidade)
- 3 Contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva, em especial quando baseada em alegada participação em organização criminosa
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, não há, à vista dos autos, ausência manifesta de contemporaneidade ou de fundamentação idônea da prisão preventiva, considerando a alegada participação em organização criminosa e a complexidade da investigação.
Court Disposition
Liminar indeferida (indeferido liminarmente o Habeas Corpus)
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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