HC 942554 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (não acostado o decreto de prisão preventiva, falta da folha de antecedentes e de comprovação de ocupação e residência), circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações e que, diante da exigência de prova pré-constituída, torna inviável o conhecimento do writ.
- Parties
- Beneficiário: Tiago Flores da Fonseca; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Peças Essenciais Ausentes
Case Brief
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Parties
Tiago Flores da Fonseca
Beneficiário
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 falta da folha de antecedentes criminais
- 3 ausência de documentação comprobatória de ocupação lícita e residência fixa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (não acostado o decreto de prisão preventiva, falta da folha de antecedentes e de comprovação de ocupação e residência), circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações e que, diante da exigência de prova pré-constituída, torna inviável o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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