HC 943146 - DECISAO

HC 943146 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, na cognição preliminar, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar o desvio do recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta (quantidade e natureza dos entorpecentes e demais elementos apreendidos), e não restou demonstrada ilicitude do ingresso no domicílio, por ter havido autorização/consentimento.

Parties
Paciente: KAUAN FERNANDO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Fundamentação Da Decisão

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Parties

KAUAN FERNANDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por suposto ingresso ilegal em domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 se havia fundamentação idônea para conversão do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, na cognição preliminar, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar o desvio do recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta (quantidade e natureza dos entorpecentes e demais elementos apreendidos), e não restou demonstrada ilicitude do ingresso no domicílio, por ter havido autorização/consentimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.