RHC 199966 - DECISAO

RHC 199966 - DECISAO

Houve demora desproporcional apta a configurar constrangimento ilegal: a instrução probatória estava concluída há mais de 1 ano e 6 meses, não se vislumbrando complexidade excepcional que justificasse a demora; ainda que parte do atraso tenha sido atribuída à defesa, tal fato não justifica a morosidade verificada. Em vez de conceder imediata liberdade, diante do risco de reiteração delitiva, a medida adequada é determinar ao juízo de origem que profira a sentença com absoluta prioridade no prazo máximo de 30 dias, comunicando o resultado à Relatoria.

Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS FERREIRA; Órgão De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao agravo regimental para determinar ao Juízo de origem que profira sentença no prazo máximo de 30 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Súmula 64 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo na custódia cautelar apto a configurar constrangimento ilegal?
  2. 2 Se eventual demora é imputável à defesa (incidência da Súmula 64 do STJ) ou ao Poder Público/judiciário
  3. 3 Medida adequada diante da constatada demora: relaxamento da prisão ou determinação de celeridade na prolação da sentença?

Ratio Decidendi

Houve demora desproporcional apta a configurar constrangimento ilegal: a instrução probatória estava concluída há mais de 1 ano e 6 meses, não se vislumbrando complexidade excepcional que justificasse a demora; ainda que parte do atraso tenha sido atribuída à defesa, tal fato não justifica a morosidade verificada. Em vez de conceder imediata liberdade, diante do risco de reiteração delitiva, a medida adequada é determinar ao juízo de origem que profira a sentença com absoluta prioridade no prazo máximo de 30 dias, comunicando o resultado à Relatoria.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao agravo regimental para determinar ao Juízo de origem que profira sentença no prazo máximo de 30 dias.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que profira a sentença no prazo máximo de 30 dias.
  • Após a prolação da sentença, comunicar-se à Relatoria o resultado do julgamento, com cópia do decisório respectivo.