HC 943033 - DECISAO

HC 943033 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, ao verificar eventual flagrante ilegalidade esta Corte, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da quantidade de droga apreendida e da insuficiência, no momento, de indícios claros de associação criminosa, bem como considerando a primariedade do paciente; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: GENILSON VITAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atos Infracionais

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

GENILSON VITAL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, ao verificar eventual flagrante ilegalidade esta Corte, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da quantidade de droga apreendida e da insuficiência, no momento, de indícios claros de associação criminosa, bem como considerando a primariedade do paciente; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.