HC 943353 - DECISAO

HC 943353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não se mostrou configurada diante da complexidade da ação, da pluralidade de réus, da ausência de comprovação de desídia estatal e da jurisprudência consolidada do STJ que permite o entendimento adotado; contudo, recomenda-se ao juízo de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Parties
Paciente: DELE CARNEGIE FERNADO DOS SANTOS CAMPOS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2243940-60.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

DELE CARNEGIE FERNADO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2243940-60.2024.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão denegatório
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não se mostrou configurada diante da complexidade da ação, da pluralidade de réus, da ausência de comprovação de desídia estatal e da jurisprudência consolidada do STJ que permite o entendimento adotado; contudo, recomenda-se ao juízo de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Intimem-se.