HC 943491 - DECISAO

HC 943491 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, as decisões da instância de origem estão apoiadas em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e é inviável, em habeas corpus nesta fase, analisar a pretensa ofensa ao princípio da homogeneidade por não ser possível antever a pena e o regime a serem fixados na sentença.

Parties
Paciente: SAMUEL TAVARES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SAMUEL TAVARES VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso, as decisões da instância de origem estão apoiadas em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e é inviável, em habeas corpus nesta fase, analisar a pretensa ofensa ao princípio da homogeneidade por não ser possível antever a pena e o regime a serem fixados na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.