RHC 204020 - DECISAO

RHC 204020 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da custódia (não há elementos suficientes que comprovem periculosidade, gravidade da conduta apta a justificar a prisão ou risco de reiteração), sendo o paciente primário e o crime sem violência; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da microrreforma processual, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CONCEICAO; Órgão Recorrente/decidido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CONCEICAO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrente/decidido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 presunção de inocência e risco de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da custódia (não há elementos suficientes que comprovem periculosidade, gravidade da conduta apta a justificar a prisão ou risco de reiteração), sendo o paciente primário e o crime sem violência; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da microrreforma processual, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida