HC 943204 - DECISAO

HC 943204 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as circunstâncias apuradas (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade apreendida, prática típica do tráfico sem demonstração de maior nocividade social) não justificam a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Investigado/terceiro Citado: KAYCK RAMOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JOSE FERNANDO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

KAYCK RAMOS MIRANDA

Investigado/terceiro Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as circunstâncias apuradas (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade apreendida, prática típica do tráfico sem demonstração de maior nocividade social) não justificam a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau