HC 943450 - DECISAO

HC 943450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública, dada a reiterada conduta delitiva do paciente, seus maus antecedentes, condenações e processos em curso que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EUDES SANDRO JUNIOR FLORENCIANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência

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Parties

EUDES SANDRO JUNIOR FLORENCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública, dada a reiterada conduta delitiva do paciente, seus maus antecedentes, condenações e processos em curso que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.