HC 943143 - DECISAO

HC 943143 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a possibilidade de constrangimento ilegal o tribunal concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, por entender que, em face da quantidade apreendida (47,990 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a custódia preventiva não se mostra proporcional/necessária para garantia da ordem pública; determinou-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP, devendo constar obrigatoriamente monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP).

Parties
Paciente: RAUANA NATAELY ARAÚJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com monitoração eletrônica obrigatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RAUANA NATAELY ARAÚJO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a possibilidade de constrangimento ilegal o tribunal concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, por entender que, em face da quantidade apreendida (47,990 g de maconha) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a custódia preventiva não se mostra proporcional/necessária para garantia da ordem pública; determinou-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP, devendo constar obrigatoriamente monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com monitoração eletrônica obrigatória.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau