HC 933181 - DECISAO

HC 933181 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria (drogas embaladas e etiquetadas prontas para revenda, depoimentos policiais) e a existência de risco concreto de reiteração delitiva e de atuação em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há alteração fática que torne adequadas as medidas do art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
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Parties

LUCAS FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria (drogas embaladas e etiquetadas prontas para revenda, depoimentos policiais) e a existência de risco concreto de reiteração delitiva e de atuação em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há alteração fática que torne adequadas as medidas do art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.