HC 943689 - DECISAO

HC 943689 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e considerando a primariedade do paciente, a circunstância de se tratar de delito sem emprego de violência e a responsabilidade parental apontada, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Excepcionalidade Da Custódia

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Parties

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e considerando a primariedade do paciente, a circunstância de se tratar de delito sem emprego de violência e a responsabilidade parental apontada, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substitua-se a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.