RHC 202999 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso em habeas corpus por concluir que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação basalmente genérica (gravidade abstrata do delito e apreensão ínfima de drogas) sem elementos concretos suficientes a autorizar a medida extrema, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCIO VENICIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCIO VENICIO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e primariedade do agente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso em habeas corpus por concluir que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação basalmente genérica (gravidade abstrata do delito e apreensão ínfima de drogas) sem elementos concretos suficientes a autorizar a medida extrema, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau