RHC 203930 - DECISAO

RHC 203930 - DECISAO

Embora reconhecendo existência de indícios de autoria e materialidade, o Relator concluiu que as decisões anteriores continham fundamentações genéricas e desprovidas de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a medida extrema não se justificou diante das circunstâncias do caso; decidiu revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO ALEXANDRE SANTOS REZENDE DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BRUNO ALEXANDRE SANTOS REZENDE DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exame da suposta invasão de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo existência de indícios de autoria e materialidade, o Relator concluiu que as decisões anteriores continham fundamentações genéricas e desprovidas de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a medida extrema não se justificou diante das circunstâncias do caso; decidiu revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso.