RHC 188517 - DECISAO

RHC 188517 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e da periculosidade evidenciadas pelo modus operandi (uso de plataformas da rede mundial de computadores para atrair diversas vítimas e lucro ilícito de aproximadamente R$800.000,00), bem como pela evasão do distrito da culpa (réu em local incerto e não sabido), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: EUDES SILVA ROCHA JÚNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Periculosidade Do Agente, Risco De Reiteração Delitiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Estelionato Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Periculosidade Do Agente Risco De Reiteração Delitiva Evasão Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUDES SILVA ROCHA JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade concreta e a periculosidade evidenciadas pelo modus operandi justificam a custódia preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de uso de plataformas digitais para fraudes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e da periculosidade evidenciadas pelo modus operandi (uso de plataformas da rede mundial de computadores para atrair diversas vítimas e lucro ilícito de aproximadamente R$800.000,00), bem como pela evasão do distrito da culpa (réu em local incerto e não sabido), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se