RHC 203309 - DECISAO

RHC 203309 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois os fundamentos apresentados (gravidade genérica do delito) não se ajustam à jurisprudência do STJ que exige impossibilidade de alcançar igual resultado por meios menos gravosos; por isso, a prisão foi revogada e determino a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se o recorrido estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: RENATO CLEMENTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise De Medida Liminar
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Proporcionalidade +2 more

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Parties

RENATO CLEMENTINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise De Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada está legalmente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois os fundamentos apresentados (gravidade genérica do delito) não se ajustam à jurisprudência do STJ que exige impossibilidade de alcançar igual resultado por meios menos gravosos; por isso, a prisão foi revogada e determino a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se o recorrido estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal