HC 934122 - DECISAO

HC 934122 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime e na expressiva apreensão de entorpecente (24,300 kg de cocaína e 3,910 kg de maconha), o que evidencia periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELIVELTON FERNANDO NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração E Denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON FERNANDO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por cuidado de filho com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime e na expressiva apreensão de entorpecente (24,300 kg de cocaína e 3,910 kg de maconha), o que evidencia periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.